Acórdão nº 71001372176 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 09 de Agosto de 2007
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Resumo
TELEFONIA. COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 C/C ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CCB/2002 E 219, § 5º CPC.
EXTINGUIRAM O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001372176, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/08/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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