Processo Nº 1267/001/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Junio de 2013

• Número do processo: 1267/001/11
• Conselheiro: Edgard Camargo Rodrigues
• Data de resolução: 4 de Junio de 2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Fls. n.º Proc.

Processo: TC-001267/001/11 (Piloto) Contratante: Prefeitura do Município de Nova Castilho. Contratada: Scamatti & Seller Infra Estrutura Ltda. Objeto: Contratação de empresa, com empreitada global de material, mão de obra e equipamentos para edificação de 60 (sessenta) unidades habitacionais no empreendimento denominado Nova Castilho ?B?. Responsáveis: Roberto Lopes ? Prefeito Municipal (contratante); e Olívio Scamatti ? Sócio e Representante Legal (contratada). Advogado: Antonio Flavio Varnier (OAB/SP nº 80.051). Em exame: Licitação (Concorrência nº 001/2011) e Contrato (nº 094/2011, assinado em 05/12/2011). Valor: R$ 4.009.102,06. Tramitação conjunta: Processo: TC-001582/002/11 (Representação). Representante: Zênite Engenharia de Construções Ltda. Representada: Prefeitura do Município de Nova Castilho. OBJETO: Noticia possíveis irregularidades na Concorrência nº 001/2011, da Prefeitura Municipal de Nova Castilho. Vistos. Diante das falhas e impropriedades apontadas pela U.R.-1 (relatórios de fls. 637/652 do TC1267/001/11 e 48/50 do TC-1582/002/11), assino aos responsáveis e à Origem o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresentem alegações de interesse. Na oportunidade, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deverão tomar...