Processo Nº 523/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Agosto de 2012

Número do processo523/008/11
ConselheiroDimas Eduardo Ramalho
Data de resolução 7 de Agosto de 2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

512

TC-000523/008/11 Toco

PROCESSO: TC-000523/008/11 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS RESPONSÁVEL: EMANOEL MARIANO CARVALHO - PREFEITO CONTRATADA: POLY AÇO DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA RESPONSÁVEL: DANILO CÉSAR DO NASCIMENTO OBJETO: CONSTRUÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/08, CONTRATO Nº 158/08, ASSINADO EM 04/07/08 Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de São José do Rio Preto constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 504/511. Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente...

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