Acórdão nº 70020092920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Agosto de 2007
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Resumo
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA GENITORA, RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS. PEDIDO DE PENALIZAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS, PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020092920, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 09/08/2007)
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