Acórdão nº 70020275426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Agosto de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
Inicia-se a fluência do prazo prescricional, que, no caso, é o previsto no art. 177 do CC de 1.916, da data em que subscritas as ações em número menor ao autor. Decorrido mais de 20 anos entre aquela data e a do ajuizamento da presente demanda, flagrante a prescrição. Precedentes.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70020275426, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/08/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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