Acórdão nº 1999.33.01.000773-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Juiz Federal Wilson Alves de Souza
• Data da Resolução: 26 de Marzo de 2013
• Emissor: 5ª Turma Suplementar
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Multas - Dívida Ativa - Tributário

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000771-38.1999.4.01.3301 (1999.33.01.000773- 0)/BA Processo na Origem: 199933010007730 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: DENZIL HUDSON DE OLIVEIRA

APELADO: MAGALY ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: COSME JOSE DOS REIS E OUTRO(A)

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DE ILHEUS - BA

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 26 de março de 2013.

Wilson Alves de Souza Relator Convocado

[pic]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñëN:0ÛN)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000771-38.1999.4.01.3301 (1999.33.01.000773- 0)/BA Processo na Origem: 199933010007730

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra a sentença de fls. 260/265, que julgou procedente em parte o pedido, declarando a parcial nulidade das autuações e penalidades decorrentes da averbação de registro de obra de construção civil, sem a exigência da documentação comprobatória da inexistência de débito previdenciário.

Entendeu o Juízo a quo que não poderia subsistir a pena de multa em relação às matrículas de n.º 7008 a 7011, 8772, 8782, 762, 7543, 7348 a 7350, 7754 e 8210, tendo em vista que as averbações foram lavradas por outro Oficial de Registro..

Sustenta a Apelante, em síntese, que qualquer das pessoas indicadas no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.212/91 pode ser responsabilizada pela infração prevista no art. 47, do mesmo diploma. (fls. 268/271).

A Apelada apresenta contrarrazões defendendo a ausência de responsabilidade de sua parte quanto às matrículas acima indicadas (fls.

274/275).

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Convocado

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

Nos termos dos arts. 47 e 48, da Lei nº 8.212/91 é possível a aplicação de multa ao Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis pela omissão no cumprimento do dever de exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto à autarquia previdenciária, in verbis:

“Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

(...) II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

(...)”

...