Acórdão nº 70019497809 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Junho de 2007

Resumo

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APELAÇÃO CRIME. DROGAS.

1.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

2. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TENDO A DEFESA ALEGADO QUE A APELANTE LEVAVA DROGA PARA O INTERIOR DO PRESIDIO NO INTUITO DE ENTREGA-LA AO SEU COMPANHEIRO POR QUE O MESMO ESTAVA SOFRENDO AMEAÇAS DE MORTE, HIPÓTESE QUE NÃO FOI CONFIRMADA SEQUER PELO PRÓPRIO COMPANHEIRO DA RÉ, TENDO APENAS AFIRMADO SEU PEDIDO AQUELA, INVIÁVEL ACOLHER-SE A TESE DEFENSIVA.

3. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADA FLAGRADA COM A DROGA, TENTANDO INGRESSAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA PRISIONAL.

4. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO EXPRESSA.

6. PERCENTUAL MÍNIMO DE REDUÇÃO DE 1/6 EM RELAÇAO A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.

7. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70019497809, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 27/06/2007)

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