Acórdão nº 70020465803 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Agosto de 2007

Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. A matéria não comporta alegação de prescrição com base na Lei 6.404/76. A regra prescricional incidente é a relativa às ações pessoais.

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, ART. 844, II, DO CPC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA.

AFASTADAS AS PRELIMINARES, APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020465803, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/08/2007)

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