Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
Magistrado Responsável | Desembargador Federal Souza Prudente |
Data da Resolução | 12 de Junio de 2013 |
Emissor | Quinta Turma |
Tipo de Recurso | Remessa ex officio em mandado de segurança |
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo
REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS
ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)
IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR
CAMILLO FILHO - ICF
ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO
REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 12/06/2013.
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS
ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)
IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR
CAMILLO FILHO - ICF
ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO
REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):
Cuida-se de remessa oficial da sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yago de Carvalho Vasconcelos contra ato do Diretor Geral e Acadêmico do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, concedeu a segurança buscada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada a matrícula do impetrante no curso de Direito – Turno Noturno, tendo em vista o direito à obtenção antecipada do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89).
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial interposta, manifestando-se a respeitável Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 99/1000).
Este é o relatório.
REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS
ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)
IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR
CAMILLO FILHO - ICF
ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO
REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):
Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão jurídica ora apresentada reside em saber se o impetrante, com 18 (dezoito) anos à época da realização das provas do ENEM e concludente apenas do 2º ano do ensino médio, faz jus, com base unicamente em sua...
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