Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelDesembargador Federal Souza Prudente
Data da Resolução12 de Junio de 2013
EmissorQuinta Turma
Tipo de RecursoRemessa ex officio em mandado de segurança

Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)

IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR

CAMILLO FILHO - ICF

ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 12/06/2013.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)

IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR

CAMILLO FILHO - ICF

ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial da sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yago de Carvalho Vasconcelos contra ato do Diretor Geral e Acadêmico do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, concedeu a segurança buscada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada a matrícula do impetrante no curso de Direito – Turno Noturno, tendo em vista o direito à obtenção antecipada do certificado de conclusão do Ensino Médio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89).

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial interposta, manifestando-se a respeitável Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 99/1000).

Este é o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001134-42.2011.4.01.4000/PI Processo na Origem: 11344220114014000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

ADVOGADOS: LIVIUS BARRETO VASCONCELOS E OUTROS(AS)

IMPETRADO: INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR

CAMILLO FILHO - ICF

ADVOGADO: MARCELINO LEAL BARROSO DE CARVALHO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PI

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão jurídica ora apresentada reside em saber se o impetrante, com 18 (dezoito) anos à época da realização das provas do ENEM e concludente apenas do 2º ano do ensino médio, faz jus, com base unicamente em sua...

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