Acórdão nº 70020586913 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Agosto de 2007

Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

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Resumo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Prequestionamento formulado pela instituição ré, com natureza de rediscussão. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.

Ademais, orientações administrativas não ensejam prequestionamento.

Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70020586913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 16/08/2007)

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