Acórdão nº 70019883545 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Agosto de 2007
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.
EXTENSÃO DA REVISÃO CONTRATUAL ¿ revisão ampla conforme súmula nº 286 do STJ, inclusive para contratos extintos.CONTRATO DE CRÉDITO 1 MINUTO: 1)JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS ¿ ¿ limitação dos mesmos de acordo com a taxa média de mercado na espécie de contrato, consoante orientação da Seção de Direito Privado do STJ. 2)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - prova da contratação - reflexos.DEMAIS CONTRATOS: 1)JUROS REMUNERATÓRIOS¿ não limitação nos negócios bancários, salvo demonstração inequívoca de abusividade, ou em operações de crédito incentivado regidas por legislação especial. 2)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ PERIODICIDADE ¿LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO STJ.MORA ¿ requisitos para sua descaracterização consoante jurisprudência do STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ LEGALIDADE ¿ SÚMULAS Nº 294 E 296 DO STJ. Cumulação vedada com juros remuneratórios, juros e multa moratórios e correção monetária.REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO ¿ viabilidade consoante jurisprudência do STJ.CADASTRO DE INADIMPLENTES - legalidade da inscrição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019883545, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/08/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
