Acórdão nº 70020487484 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007
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Resumo
AGRAVO INTERNO. AÇÕES CRT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ARTIGO 557 E SEU § 1.º - A, DO CPC, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.756, DE 17/12/98, AUTORIZA O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, AINDA QUE NÃO SUMULADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70020487484, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/08/2007)
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