Acórdão nº 70020029658 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Agosto de 2007
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Resumo
Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. Os reajustes previstos pela Lei 10.395/95 devem incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores, assim como sobre seus reflexos. Incidência sobre férias, 13º salário e demais vantagens. Necessidade. Manutenção da base de cálculo dos honorários no caso concreto. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020029658, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/08/2007)
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