Decisão Monocrática nº 70021151022 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2007
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENDO O CERNE DA DISCUSSÃO PRETENDIDA PELA AGRAVADA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E SUA CAPITALIZAÇÃO, QUE SÃO ENCARGOS ESTRANHOS AO CONTRATO EM ANÁLISE, EM PRINCÍPIO NÃO HÁ ABUSIVIDADE A SE RECONHECER NO VALOR CONTRATADO, PELO QUE OS PAGAMENTOS MENSAIS DEVEM OBEDECER AO PACTUADO. REALIZADOS REGULARMENTE OS PAGAMENTOS, NÃO HAVERÁ QUALQUER RAZÃO PARA A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU PARA MODIFICAR-SE A POSSE DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70021151022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 31/08/2007)
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