Acórdão nº 70017335324 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2007

Magistrado Responsável: Irineu Mariani

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SE A DÍVIDA JÁ FOI PAGA, A EXECUÇÃO RESTA EXTINTA. TODAVIA, SE O PAGAMENTO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO, RESPONDE O EXECUTADO PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCIDE NO SENTIDO INVERSO DA SÚM. 153 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70017335324, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2007)

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados