Decisão Monocrática nº 70027021732 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Novembro de 2008
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Resumo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO ESTADO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70027021732, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/11/2008)
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