Acórdão nº 70021065149 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 06 de Setembro de 2007
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Resumo
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADOS PELAS RAZÕES RECURSAIS. DE MAIS A MAIS, NÃO É VEDADO AO RELATOR PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA PACIFICADA NA CÂMARA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70021065149, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 06/09/2007)
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