Decisão Monocrática nº 70021413307 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Setembro de 2007
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA BACEN-JUD.
Em que pese a existência do sistema BACEN-JUD, sistema de penhora on-line, não se pode impor ao julgador sua utilização, tendo em vista que o credenciamento em tal sistema é faculdade do magistrado. Precedentes deste tribunal a confirmar esse posicionamento.Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70021413307, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/09/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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