nº 2002.01.00.030291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO DE IPI - AÇÕES PROPOSTAS POR MATRIZ E FILIAIS NOS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS FISCAIS - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Porque têm registros próprios, distintos e autônomos no CNPJ, matriz e filiais, desinfluente o tratamento uniforme a elas dispensado eventualmente pela burocracia fiscal, podem demandar judicialmente contra a Fazenda Nacional em seus respectivos domicílios fiscais sem configurar "litispendência", se o objeto da demanda, ainda que do mesmo gênero ou espécie, não coincide, por exemplo, quanto à origem, ao valor ou ao período de competência ou de arrecadação.2. Agravo de instrumento não provido.3. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2002.01.00.030291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003
Assunto: Ipi
Autuado em: 29/8/2002 15:54:18Processo Originário: 20023300006795-0/baAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.030291-4/BA Distribuído no TRF em 29/08/2002 Processo na Origem: 200233000067950RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARALAGRAVANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAAGRAVADO: OPP QUÍMICA S/AADVOGADO: LUIZ FELIPE VIEIRA NETO ...Veja o conteúdo completo deste documento
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