Acórdão nº 70020642963 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007
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Resumo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70020642963, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/08/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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