nº 2002.01.00.040363-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2003
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Resumo
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRESO PROVISÓRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO.
1 - Não é de se conceder livramento condicional a preso provisório, cujo custodiamento provém de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, mormente quando inatendidos os requisitos legais específicos.2 - Constrangimento ilegal inocorrente.3 - Ordem denegada.Veja o conteúdo completo deste documento
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nº 2002.01.00.040363-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Fevereiro de 2003
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual
Autuado em: 7/11/2002 16:36:03Processo Originário: 20023000000563-0/acHABEAS CORPUS Nº 2002.01.00.040363-4/ACRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZIMPETRANTE: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGOIMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2 A VARA - ACPACIENTE: CARLOS RODRIGUES DE MENDONCAADVOGADO: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGOACÓRDÃODecide a Turma denegar a ordem, à unanimidade.4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 11/02/2003.HILTON QUEIROZDESEMBARGADOR FEDERALRELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):O Advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago impetra Habeas Corpus em favor de Carlos Rodrigues de Mendonça, contra o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, para obtenção de livramento condicional, indeferido pelo impetrado.Para tanto, alega:"Que o paciente responde a uma ação penal em trâmite na 2ª Vara de Justiça Fed...Veja o conteúdo completo deste documento
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