nº 1999.38.03.000876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Março de 2003
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA FORA DO PRAZO - ESTUDANTE INADIMPLENTE COM MENSALIDADES ESCOLARES - PAGAMENTO - LEI 9.870/99.
1. A Lei nº 9.870/99, em seu art. 5º autoriza as instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior a não renovarem as matrículas de alunos com mensalidades em atraso com a instituição.2. Todavia, tendo sido removido o óbice pelo pagamento da dívida, e decorridos mais de quatro anos desde que foi deferida a liminar autorizando a matrícula, evidencia-se situação de fato consolidada pelo decurso do tempo.3. Remessa a que se nega provimento.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1999.38.03.000876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Março de 2003
Assunto: Ensino
Autuado em: 21/8/2001 15:49:07Processo Originário: 19993803000876-0/mgREMESSA "EX OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.03.000876-0/MG Processo na Origem: 199938030008760RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADOAUTOR: LUCIANO ARTIAGA RODRIGUESADVOGADOS: LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO E OUTROS(AS)REU: CENTRO UNIV...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
