Acórdão nº 70020430567 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Setembro de 2007

Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO.

Impugnação fundamentada e consistente impede proceda-se à retificação pretendida. Descabimento de discutir-se a questão dominial, nesta sede, tendo-se cognição sumária. Procedimento de jurisdição voluntária que inadmite dilação probatória.

Processo extinto.

Precedentes. Parecer do MP.

Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020430567, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 12/09/2007)

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