Acórdão nº 70026993857 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 18 de Novembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INTEGRALIDADE. REVISIONAL DE PENSÃO. VERBA HONORÁRIA.
-Nas ações previdenciárias, a verba honorária incide somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Precedentes e Súmula 111 do STJ.-Honorários fixados em 05%, por conter suficiente expressão econômica, levando-se em conta a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente e relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos em trâmite.-Reexame necessário não conhecido. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026993857, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/11/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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