Acórdão nº 70020747192 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Setembro de 2007

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Resumo


APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70020747192, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 13/09/2007)

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