Acórdão nº 70021218490 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2007
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Resumo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC).
ANTE O PEDIDO DA UNIÃO PARA INGRESSAR NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SE EXISTE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70021218490, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/09/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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