Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Juiz Federal NÁiber Pontes de Almeida
• Data da Resolução: 29 de Abril de 2013
• Emissor: 6ª Turma Suplementar
• Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Assunto: Contribuições

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.045254-0/MG Processo na Origem: 199938020015096 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

APELANTE: AUTOMOVEIS ARAXA LTDA

ADVOGADO: RICARDO ADATI

APELADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: CRISTINA LUISA HEDLER

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 29 de abril de 2013.

Juiz NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Relator convocado

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.045254-0/MG Processo na Origem: 199938020015096 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

APELANTE: AUTOMOVEIS ARAXA LTDA

ADVOGADO: RICARDO ADATI

APELADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: CRISTINA LUISA HEDLER

RELATÓRIO

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (RELATOR):

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrada por AUTOMOVEIS ARAXA LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA/MG com o objetivo de afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS de parte de seu faturamento, isto é, com exclusão do que é repassado à montadora, de modo que as referidas contribuições incidam apenas sobre o lucro que aufere com as vendas.

Alegou inicialmente, a impetrante, que é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é contribuinte do PIS e do COFINS. No entanto, sustenta que a impetrada está exigindo-lhe o recolhimento das referidas contribuições sobre parcela que não compõe o seu real faturamento, sendo que a base de cálculo sobre a qual deve incidir a exação deve resultar diferença ente o valor das vendas ao consumidor final e aquele repassado ao montador.

Sustenta ainda que apesar de a montadora de veículos efetivamente lhe vender os veículos, inclusive com transferência formal da propriedade, não ocorre, na realidade, transferência da titularidade dos bens, já que estes ficam sob penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu faturamento seria diverso daquele considerado pela impetrada.

Medida liminar indeferida às fls. 109/110.

Agravo de Instrumento interposto junto a este Tribunal contra a decisão denegatória às fls. 113/114.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 116/118).

Sentença denegando a segurança, às fls. 120/126, sob o fundamento de que “nos contratos de financiamento celebrados...