nº 2002.01.00.036458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Março de 2003
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Resumo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL EM QUE É DOMICILIADO O EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, QUE SE INVESTE NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
1. Não existindo Vara Federal no domicílio do executado, as execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional devem ser julgadas pelo Juiz Estadual da comarca em que for domiciliado o executado, o qual se investe na jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal, c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 e com o art. 578 do CPC.2. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo estadual suscitado.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2002.01.00.036458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Março de 2003
Assunto: Multas e Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo
Autuado em: 15/10/2002 15:46:07Processo Originário: 20023300007960-9/baCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2002.01.00.036458-8/BA Processo na Origem: 200233000076609RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVAAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREAADVOGADO: JOSÉ CARLOS ARAÚJO SANTANAREU: GEORGE LOPES DA SILVASUS...Veja o conteúdo completo deste documento
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