nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
| Magistrado Responsável | Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2003 |
| Emissor | Terceira Turma |
| Tipo de Recurso | Apelação Criminal |
Assunto: Moeda Falsa - Art. 289
Autuado em: 22/10/2002 09:02:34
Processo Originário: 20023800012428-0/mg
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.38.00.012428-0/MG Distribuída no TRF em 22/10/2002 Processo na Origem: 2002.38.00.012428-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
APELANTE: JOSE SFAIR DO CARMO (REU PRESO)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS
APELADO: JUSTICA PUBLICA
PROC/S/OAB: LAENE PEVIDOR LANCA
ACÓRDÃO
Decide a 3ª Turma NEGAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade.
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Turma do TRF - 1ª Região, 15/04/2003.
LUCIANO TOLENTINO AMARAL Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.38.00.012428-0/MG Distribuída no TRF em 22/10/2002 Processo na Origem: 2002.38.00.012428-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
APELANTE: JOSE SFAIR DO CARMO (REU PRESO)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS
APELADO: JUSTICA PUBLICA
PROC/S/OAB: LAENE PEVIDOR LANCA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):
Por sentença datada de 16 SET 2002 (fls. 230/235), da lavra do MM. Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, da 4ª Vara/MG, nos autos da ação penal nº 2002.38.00.012428-0, com denúncia oferecida em 22 ABR 2002 e recebida em 23 ABR 2002 (fl. 95), JOSÉ SFAIR DO CARMO, brasileiro, viúvo, empresário, maior de 70 anos, residente em São Tomé das Letras/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), tendo sido preso em flagrante aos 12 MAR 2002 ao oferecer a APF's um pacote contendo US$ 49.500,00 com uma nota de US$ 100,00 falsa, para que não cumprissem o mandado de busca e apreensão, em imóvel de sua propriedade, de produtos do crime de tráfico de entorpecentes, a 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo o dia- multa (não houve substituição da pena por estar, o réu, preso).
S.Ex.ª julgou extinto o feito em relação a denúncia de corrupção ativa (art. 333 do CP), eis que o réu já havia sido condenado por tal conduta junto à 3ª Vara Federal de Santos/SP (litispendência).
O condenado apela (fl. 242), alegando inexistência de provas para a condenação (todas as provas foram as colhidas durante o IPL). Pugna pela absolvição.
O MPF respondeu ao recurso (fls. 258/263) pela manutenção da sentença.
O PRR FRANKLIN DA COSTA opina pelo não provimento do recurso.
Autos recebidos em gabinete, com parecer, em 06 DEZ 2002.
É o relatório. Ao Exmo. Sr. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, revisor (09/12/2002).
LUCIANO TOLENTINO AMARAL Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.38.00.012428-0/MG VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):
"Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação moeda falsa.
§ 2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como...
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