Acórdão nº 70018227280 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FIADOR. DIREITO REGRESIVO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. POSSUINDO A PARTE AUTORA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A EMBASAR A PRESENTE DEMANDA, É TOTALMENTE DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A QUE TEM DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE RESTA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70018227280, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2007)
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