Acórdão nº 2005/0035094-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Março de 2007
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Resumo
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO.INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 do STJ.Homologação indeferida. (SEC .843/LB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2007, DJ 28/05/2007 p. 271)
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Acórdão nº 2005/0035094-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Março de 2007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 843 - EX (2005/0035094-1)RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAREQUERENTE:DIB NAMEN ANTÔNIO ADVOGADO:JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROSREQUERIDO :ALBERTO HERANE ANTÔNIO REQUERIDO :ALEJANDRO BARNABÉ HERANE BLANCO REQUERIDO :MARIA BLANCO URRUTIA REQUERIDO :MARIA TERAZA HERANE BLANCO DEL RIO ADVOGADO:MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA - CURADOR ESPECIAL
EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos art...Veja o conteúdo completo deste documento
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