Acórdão nº 71001416247 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 17 de Outubro de 2007
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Resumo
TELEFONIA FIXA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE FATURAS EMITIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. DEVIDA A DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTE NEGATIVO. DANO MORAL PURO CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001416247, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/10/2007)
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