Acórdão nº 70020704086 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Setembro de 2007
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Resumo
PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 PARA APENADOS QUE TENHAM IMPLEMENTADO A FRAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 11.464 DE 29 DE MARÇO DE 2007), ALTERANDO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. CONTUDO, DESFAVORÁVEL O REQUISITO SUBJETIVO, INVIABILIZANDO ASSIM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Agravo improvido. (Agravo Nº 70020704086, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/09/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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