Acórdão nº 70019784321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Isabel de Borba Lucas

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

É de ser reconhecida a nulidade da citação se o Aviso de Recebimento encaminhado ao réu não foi por ele recebido. Prejuízo verificado. Nulidade não-convalidada. Reabertura do prazo contestacional. Sentença desconstituída.

PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70019784321, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/10/2007)

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