nº 2001.01.00.047283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Maio de 2003

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian

Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Demandado: Aparecida Feliciano de Souza

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS.

I- O benefício do amparo assistencial pressupõe o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.742/93.

II - Possuindo a família da agravada renda superior a 1/4 do salário- mínimo, não há que se falar em deferimento do benefício.

III - Agravo provido. Decisão reformada.

Fragmento

nº 2001.01.00.047283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Maio de 2003

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 28/11/2001 12:38:55

Processo Originário: 393332000-1/mg

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.047283-0/MG RELATOR: DESE...

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