Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-96.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

• Data da Resolução: 26 de Junio de 2013
• Emissor: 8ª Turma

TST - AIRR - 1056-96.2011.5.08.0014 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/mg/msp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126, 221, II, e 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1056-96.2011.5.08.0014, em que é Agravante METRÓPOLE CONSTRUÇÃO E SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA. e Agravado JONATHAS MOREIRA DA SILVA e MUNICÍPIO DE BELÉM.

O primeira Reclamante interpõe Agravo de Instrumento (fls. 260/267) contra o despacho de fls. 255/258, pelo qual foi negado seguimento ao seu Recurso de Revista.

Não houve apresentação de contraminuta, consoante a certidão de fls. 273.

O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, com fundamento no art. 127, caput da CF, e oficiou pelo prosseguimento normal do feito. (fls. 297/298).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (despacho denegatório publicado em 17/05/2012 e Apelo interposto em 25/05/2012); está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração à fls. 33) e preparo satisfeito (custas recolhidas às fls. 251 e 292 e depósito às fls. 250 e 291).

Conheço, portanto, do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126, 221, II, e 296, I, DO TST

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada com fulcro nas Súmulas 126, 221, II, e 296, I, do TST.

A Agravante reitera a insurgência contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), bem como das diferenças e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS, sustentando que não houve uma correta distribuição do ônus da prova da insalubridade, já que o Reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar que laborava em condições insalubres. Alega, ainda, que a prova documental acostada aos autos, bem como a própria legislação aplicável à matéria, revelam-se suficientes para indeferir a pretensão autoral.

Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da CF, 818 da CLT e 333 do CPC.

Sem razão.

O Regional, pelo acórdão de fls. 231/240, reformou a sentença para...