Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: DELAÍDE MIRANDA ARANTES
• Data da Resolução: 26 de Junio de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 1926-33.2011.5.02.0007 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

7.ª Turma GMDMA/AQB/val/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PREJUDICADO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-1926-33.2011.5.02.0007, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP e Agravada TRÍGONO RESTAURANTE LTDA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato-reclamante, em face da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, contrariedade a Súmula desta Corte (art. 896, § 6.º, da CLT), e por aplicação da Súmula 297 do TST.

Inconformado, o SINTHORESP interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O sindicato-autor sustenta que a matéria discutida no recurso de revista oferece transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, pois a decisão recorrida desrespeita o Estado Democrático de Direito e a Ordem Constitucional.

Em relação à aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi a questão regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2.º da MP 2.226/2001(DOU 5/9/2001) que dispõe: "O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...