Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-94.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
• Data da Resolução: 26 de Junio de 2013
• Emissor: 6ª Turma

TST - AIRR - 90000-94.2007.5.17.0004 - Data de publicação: 28/06/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

6ª Turma KA/am

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-90000-94.2007.5.17.0004, em que é Agravante JOSÉ ALVES DOS SANTOS e Agravado USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

- USIMINAS.

O juízo primeiro de admissibilidade, a fls. 669/675, negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento a fls. 677/688, com base no art. 897, b, da CLT.

Não apresentada contraminuta. Contrarrazões a fls. 707/720.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

   O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 669/675):

   "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

   Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/06/2011 - fl. 490; petição recursal apresentada em 04/07/2011 - fl. 491).

   Regular a representação processual - fls. 29 e 297.

   A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 412), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.

   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

   Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.

   Alegação(ões):

   - violação do(s) art(s). 7º, XXII, 200, VIII, 225, §3º da CF.

   - violação do(s) art(s). 927, § Único, do CC; 2º, 57, §2º, 157 e 643, da CLT; 19, da Lei 8630/93; NR 29, Enunciados 1º e 22, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, TST/2007.

   - divergência jurisprudencial.

   Sustenta o recorrente que deve ser aplicado ao presente caso a responsabilidade objetiva do recorrido

   Alega que não pairam dúvidas, baseadas nas provas carreadas aos autos, do acidente e nexo de causalidade com as lesões sofridas.

   Consta do v. acórdão (fls. 485v-488v):

   "2.2.1. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ACIDENTE DE TRABALHO

   Sustentou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho no dia 08/02/2005, ao sentir um estalo e uma intensa dor na coluna vertebral lombar quando estava desengatando a corrente de lingada, o que teria ocasionado lesões graves como distensão e torção.

   Disse que o acidente do trabalho o incapacitou definitivamente para o exercício de qualquer atividade profissional, estando aposentado por invalidez desde 16/05/2006.

   Por essas razões, requereu o pagamento de indenizações, por danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$438.440,46 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), e por danos morais, no importe de R$470.598,00 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e oito reais).

   O juízo a quo, apesar de ter adotado a teoria do risco, entendeu, com espeque no laudo pericial, que a doença do reclamante é degenerativa, sem nexo causal com as atividades laborais, e, por consequência, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

   Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, afirmando que restou demonstrado o acidente do trabalho; que a responsabilidade da reclamada é objetiva, por se tratar de atividade de risco; que mesmo se for adotada a responsabilidade subjetiva é patente a culpa da ré, por submetê-lo a trabalho com peso excessivo, com trânsito sobre cargas estivadas e niveladas e sem os EPIs adequados à execução das tarefas; que o infortúnio desencadeou sua patologia ou, no mínimo, agravou o seu quadro de saúde, caracterizando a concausa.

   Alega, outrossim, que sua mão-de-obra foi requisitada, escalada e exerceu suas funções com plena capacidade laborativa até a ocorrência...