nº 2003.01.00.001084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

• Número do processo: 2003.01.00.001084-6
• Data: 13 Agosto 2003
• Órgão: Segunda turma

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 22/1/2003 12:49:12

Processo Originário: 20013300004883-6/ba

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.01.00.001084-6/BA RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANTÔNIO BRAZ LOUZADA VIANA

AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE

ADVOGADOS: JAYME NELITO COY FILHO E OUTRO

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2003.

Juiz TOURINHO NETO

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da Ação Ordinária 2001.33.00.004883-6, proposta por JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE, agrava de instrumento da decisão do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, Fábio Moreira Ramiro, que concedeu a antecipação da tutela para "determinar ao INSS que suspenda imediatamente o desconto efetuado no benefício do requerente, sobre a rubrica consignação, código 203" (fls. 36/38).

   Diz o agravante que os descontos efetuados, que reduzem o benefício em tela a valores inferiores a um salário mínimo, têm, sim, sua gênese. Estes se devem a descontos efetuados por força de pensão alimentícia a que o agravado fora condenado a pagar não apenas a Janaína Santos de Andrade, sua filha, como também à genitora desta, Srª Maria do Carmo Alves dos Santos, consoante se vê dos documentos colacionados aos autos em fls. 53/54, documentos extraídos, por cópia, dos autos do processo 3.471/95, contra si movido por Maria do Carmo Alves dos Santos, em seu favor e de sua filha menor (fls. 4).

2. Decisão do Juiz-Relator concede efeito suspensivo requerido (fls. 49).

3. O agravado apresenta contraminuta em fls. 57/59.

4. É o relatório.

   VOTO

   O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão concedeu a antecipação da tutela para "determinar ao INSS que suspenda imediatamente o desconto efetuado no benefício do requerente, sobre a rubrica consignação, código 203".

2. O MM. Juiz a quo assim decidiu (fls 37):

   (...) o INSS não logrou demonstrar a que se refere o desconto que vem efetuando no benefício do demandante.

   Asseverou se tratar de pensão alimentícia, ocorre que esta também é debitada, sob o código 202 (documento de fl. 08), sendo é forçoso concluir que nem mesmo a Autarquia Previdenciária sabe explicar o motivo da "consignação 203".

   Ademais, o art....