Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068156-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Corrêa Junior
• Data da Resolução: 30 de Abril de 2013

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE INVERIFICADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE - PORTARIA-CONJUNTA N. 266/12 - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - VERBA REMUNERATÓRIA - DEVER LEGAL - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

- A suspensão do prazo recursal havida com a superveniência do recesso forense, nos termos da Portaria-Conjunta n. 266/12, afasta a intempestividade argüida pela parte recorrida.

- Tratando-se de dever legal imposto pelo art. 272, da Constituição Estadual, não se há de alterar o valor da remuneração atribuída ao advogado nomeado como defensor dativo por meio de sentença transitada em julgado.

- Nos termos do artigo 20, do C.P.C., os honorários de sucumbência arbitrados em R$ 100,00 (cem reais) se mostram razoáveis e proporcionais ao labor despendido, ao proveito obtido e à complexidade da causa.

- Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública, comportando a modificação de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

- Os consectários legais sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor de Defensor Dativo incidem a partir da cientificação do Estado de Minas Gerais acerca da obrigação dantes constituída, momento em que configurada a sua exigibilidade.

- Negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, "caput", do C.P.C. Sentença parcialmente modificada "ex officio", nos termos do artigo 557, §1º-A, do C.P.C.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068156-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARCELO DANIEL RESENDE CALIXTO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por MARCELO DANIEL RESENDE CALIXTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos honorários advindos de sua atuação como defensor dativo.

Por meio da sentença de fls. 49/55, o pedido inicial foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento do valor consignado na certidão de fl. 14 (R$ 800,00), com a incidência, desde a emissão da certidão, de atualização pelo índice de correção monetária da caderneta de poupança, e juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação do réu, nos termos da Lei nº. 11.960/09. O decisum a quo condenou o requerido, ainda, ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 100,00 (cem reais), por força do art. 20, §4º, do CPC.

Insurgindo-se contra o r. decisum, interpõe o Estado de Minas Gerais o recurso de apelação de fls. 56/58, aduzindo, em síntese: que, considerando-se que a atuação remunerada se pautou pelo pálio da justiça gratuita, o valor arbitrado a título de honorários é elevado para ser suportado pelo Estado; que a certidão objeto de cobrança não tem eficácia contra o Estado, eis que não foi parte na ação e não teve, por conseqüência, a oportunidade de discutir os valores em questão; que, por se constituir a atuação do advogado em munus público, o valor arbitrado a título de honorários deve levar em consideração os valores percebidos por Defensor Público Estadual; que se mostra razoável a aplicação, por analogia, dos limites definidos pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), na Resolução nº 558/07.

Contrarrazões às fls. 60/64, argüindo, em preliminar, a intempestividade da apelação, e, no mérito, o acerto da decisão vergastada.

Desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

Da Preliminar de Intempestividade

Em sede de contrarrazões, aduz o autor, ora apelado, a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Contudo, a extemporaneidade argüida não se encontra caracterizada no caso analisado.

Publicada a sentença em 19/12/2012, quarta-feira (fls. 55), o trintídio legal para interposição do recurso voluntário se iniciou em 07/01/2012, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais advinda do recesso forense, nos termos da Portaria-Conjunta n. 266/2012.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECESSO FORENSE - PRAZO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REPASSE A MENOR DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES DE VENDA DE IMÓVEIS NÃO PAGAS - FALTA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

- Os prazos processuais ficam suspensos durante o recesso de final de ano.

- Há que se julgar procedente o pedido inicial deduzido em ação de cobrança em que se cobra diferenças de valores de aluguéis repassados pela administradora dos imóveis locados se esta afirma que apenas compensou comissões de venda de imóveis não pagas, mas disso não faz prova. (Apelação Cível 1.0024.09.726222-4/001, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 17/12/2012)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - APELAÇÃO CONHECIDA E PROCESSADA. Durante o recesso forense, ficam suspensos os prazos processuais, reiniciando sua contagem no primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.08.282100-0/001, Rel. Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 07/12/2012)

Desta feita, tem-se que o dies ad quem para o manejo da apelação analisada se deu em 05/02/2013 (terça-feira), afigurando tempestiva, desse modo, a interposição verificada em 23/01/2013 (fls. 56).

Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Passando ao meritum causae submetido a exame, tenho que razão deixa de assistir ao reclamo...