Decisão Monocrática nº 2007/0099019-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Abril de 2007

Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ

Ator: CARLOS EDUARDO DA SILVA

Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0099019-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Abril de 2007

HABEAS CORPUS Nº 82.269 - MS (2007/0099019-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ...

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