nº 2000.40.00.001968-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, November 25, 2003

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PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA.

ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO.

1. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento ilegal (art.

146 do CP) 2. A conduta descrita na denúncia adequa-se perfeitamente ao crime descrito no art. 365 do Código Penal Brasileiro. Tratando-se de crime de ação penal privada e inexistindo queixa do ofendido, correta a decisão que rejeitou a denúncia por ilegitimidade ativa do MPF.

3. Recurso improvido.

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nº 2000.40.00.001968-1 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, November 25, 2003

Assunto: Crimes Contra a Liberdade Indiv. (constrangimento Ilegal Art. 146)

Autuado em: 5/10/2000 14:10:21

Processo Originário: 20004000001968-1/pi

RECURSO CRIMINAL Nº 2000.40.00.001968-1/PI Processo na Origem: 200040000019681

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROC/S/OAB: TRANVANVAN DA SILVA FEITOSA

RECORRIDO: SILVIA MARIA PEREIRA LEITE

ADVOGADO: ROBERVAL NASCIMENTO PIRES

ACÓRDÃO

Decide, a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Quarta Turma do TRF da 1ª Região - 25.11.2003

CARLOS OLAVO Desembargador Federal (Relator)

RECURSO CRIMINAL Nº 2000.40.00.001968-1/PI Processo na Origem: 200040000019681

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROC/S/OAB: TRANVANVAN DA SILVA FEITOSA

RECORRIDO: SILVIA MARIA PEREIRA LEITE

ADVOGADO: ROBERVAL NASCIMENTO PIRES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO (RELATOR): Trata-se...

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