Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

Magistrado ResponsávelBelizário de Lacerda
Data da Resolução14 de Mayo de 2013
Tipo de RecursoApelação Cível

EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

- Não há que ser anulada a escritura pública de alienação de imóvel e respectivo registro, quando a venda é realizada por quem efetivamente é o proprietário do bem remanescente hígido o negócio jurídico realizado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0191.08.013801-6/001 - COMARCA DE CORINTO - APELANTE(S): MÁRCIO DE ASSIS RABELO, VIVIANE DE FÁTIMA RABELO MATOS, MARIA CRISTINA RABELO VILAS BOAS E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE HERMÍNIO RABELO NETO, JOSÉ HERMÍNIO RABELO DE ASSIS, GRACE APARECIDA RABELO ÁLVARES, PAULO HERFRÂNIO DE ASSIS RABELO - APELADO(A)(S): DINORÁ DAYRELL FERREIRA, MARCÍLIA RABELO DAYRELL CAMPOS, CÉSAR DE CAMPOS FREITAS, GENILSON ABÍLIO FERREIRA, GERALDO RABELO DAYRELL ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - E OUTROS, GUILHERME QUEIROZ LACERDA E SUA MULHER, ANA LUIZA PERDIGÃO MICHELINI LACERDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 14 de Maio de 2013.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e venda.

Em suas razões recursais de fls. 353/364 os requerente pugnam pela reforma da sentença alegando que o imóvel teria como co-proprietária a Sra. Joaquina Rabelo Dayrell, da qual os apelantes netos e herdeiros, e que a compra e venda teria sido realizada sem a sua anuência.

Foram apresentadas contra-razões às fls. 366/378.

A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer de fls. 395/399 opina pelo desprovimento do recurso.

CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada jnuto ao cartório de Notas de Corinto, bem como o registro lavrado no Serviço Registral de Imóveis de Corinto.

O pedido tem como fundamento que o imóvel teria como co-proprietária a Sra. Joaquina Rabelo Dayrell, da qual os apelantes netos e herdeiros, e que a compra e venda teria sido realizada sem a sua anuência.

Conforme se constata de escritura de compra e venda, a família dos apelados adquiriu a Fazenda Contria, por meio da escritura pública de compra e venda, lavrada perante o 2º tabelionato de Notas de Belo Horizonte.

Todavia, os documentos colacionados nos autos demonstram a vontade dos contratantes e a condição de mera usufrutuária da Sra. Joaquina.

Como bem salientou a douta Juiza "a quo", no acordo realizado (fls. 93/94) nos autos da ação de divórcio, o Sr. Serrano e a Sra. Joaquina realizaram a partilha de diversos bens. No entanto, não há qualquer menção a eventual quinhão da Fazenda Contria, mas tão somente a uma cláusula em que a avó dos apelantes renuncia ao direito de usufruto, "in verbis":

"8º) Com a partilha dos bens e assim como a pensão que fica garantida em favor da esposa - esta renuncia o direito de usufruto que grava a fazenda situada no distrito de Contria, onde figuram como adquirentes os filhos do casal."

Também se contata das cópias das declarações de imposto de renda da Sra...

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