Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Magistrado Responsável | Belizário de Lacerda |
Data da Resolução | 14 de Mayo de 2013 |
Tipo de Recurso | Apelação Cível |
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- Não há que ser anulada a escritura pública de alienação de imóvel e respectivo registro, quando a venda é realizada por quem efetivamente é o proprietário do bem remanescente hígido o negócio jurídico realizado.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0191.08.013801-6/001 - COMARCA DE CORINTO - APELANTE(S): MÁRCIO DE ASSIS RABELO, VIVIANE DE FÁTIMA RABELO MATOS, MARIA CRISTINA RABELO VILAS BOAS E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE HERMÍNIO RABELO NETO, JOSÉ HERMÍNIO RABELO DE ASSIS, GRACE APARECIDA RABELO ÁLVARES, PAULO HERFRÂNIO DE ASSIS RABELO - APELADO(A)(S): DINORÁ DAYRELL FERREIRA, MARCÍLIA RABELO DAYRELL CAMPOS, CÉSAR DE CAMPOS FREITAS, GENILSON ABÍLIO FERREIRA, GERALDO RABELO DAYRELL ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - E OUTROS, GUILHERME QUEIROZ LACERDA E SUA MULHER, ANA LUIZA PERDIGÃO MICHELINI LACERDA
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 14 de Maio de 2013.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
RELATOR.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)
V O T O
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 314/331, a qual julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e venda.
Em suas razões recursais de fls. 353/364 os requerente pugnam pela reforma da sentença alegando que o imóvel teria como co-proprietária a Sra. Joaquina Rabelo Dayrell, da qual os apelantes netos e herdeiros, e que a compra e venda teria sido realizada sem a sua anuência.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 366/378.
A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer de fls. 395/399 opina pelo desprovimento do recurso.
CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
O objetivo da presente ação é anulação da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada jnuto ao cartório de Notas de Corinto, bem como o registro lavrado no Serviço Registral de Imóveis de Corinto.
O pedido tem como fundamento que o imóvel teria como co-proprietária a Sra. Joaquina Rabelo Dayrell, da qual os apelantes netos e herdeiros, e que a compra e venda teria sido realizada sem a sua anuência.
Conforme se constata de escritura de compra e venda, a família dos apelados adquiriu a Fazenda Contria, por meio da escritura pública de compra e venda, lavrada perante o 2º tabelionato de Notas de Belo Horizonte.
Todavia, os documentos colacionados nos autos demonstram a vontade dos contratantes e a condição de mera usufrutuária da Sra. Joaquina.
Como bem salientou a douta Juiza "a quo", no acordo realizado (fls. 93/94) nos autos da ação de divórcio, o Sr. Serrano e a Sra. Joaquina realizaram a partilha de diversos bens. No entanto, não há qualquer menção a eventual quinhão da Fazenda Contria, mas tão somente a uma cláusula em que a avó dos apelantes renuncia ao direito de usufruto, "in verbis":
"8º) Com a partilha dos bens e assim como a pensão que fica garantida em favor da esposa - esta renuncia o direito de usufruto que grava a fazenda situada no distrito de Contria, onde figuram como adquirentes os filhos do casal."
Também se contata das cópias das declarações de imposto de renda da Sra...
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