Acórdão nº 1.0024.10.204354-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Alberto Vilas Boas
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS/ST. EMBARGANTE ENQUADRADA COMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PELA FAZENDA ESTADUAL. DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE 12%.

- Os embargos à execução fiscal devem ser acolhidos para predominar a alíquota de 12% relativo ao ICMS/ST, quando são incontroversos e estão comprovados que ela deve ser enquadrada como distribuidora hospitalar pelo fisco e que os medicamentos eram destinados a órgãos públicos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.204354-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): UNNO FARMACEUTICA LTDA - APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR

DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso.

1. Questão preliminar.

   A apelada, em suas contrarrazões recursais, suscitou questão preliminar afeta à ausência de garantia do juízo, razão pela qual os presentes embargos não poderiam ser admitidos.

   Com efeito, a preliminar perdeu o seu objeto, pois, conforme se vê de f. 40/49 apenso, a carta de fiança ofertada pela executada teve o seu prazo prorrogado até 26.08.2013, sendo certo que a própria apelada afirmou entender que o juízo se encontra garantido até essa data (f. 43v).

   Portanto, rejeito a preliminar.

2. Mérito.

   Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela apelante Unno Farmacêutica Ltda em desfavor da apelada Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais por entender que aplicou corretamente a alíquota de 12% nas operações mercantis glosadas, não sendo o caso de incidir a de 18%, conforme pretende a exequente.

   Após regular contraditório, os pedidos foram julgados improcedentes (f. 313/316 e 320/323), veredito com o qual não se conforma a embargante.

   Assiste razão à apelante, data venia.

   De acordo com a CDA executada, o crédito tributário sub judice tem como origem, natureza e fundamento:

   "1 - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO MOMENTO DA ENTRADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DAS MERCADORIAS DAS NOTAS FISCAIS MENCIONADAS, EMTIDAS COM DESTINO AO SUJEITO PASSIVO (REFORMULAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACORDÃO 19654/10/1 CC/MG).

   INFRAÇÃO: LEI ESTAD 6763, IX-XIII; DEC ESTAD 43080 ART. 20; ANEXO XV ART. 14; ART. 20, I; ART. 46, II; ART. 59, IV. PENALIDADE: LEI ESTAD 6763 ART. 56, II" (f. 3, apenso).

   Conforme se apura da inicial destes embargos, a apelante argumentou ser...