Acórdão nº 1.0701.12.025089-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Alvim Soares
• Data da Resolução: 7 de Marzo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ambiciona o requerente a anulação do negócio jurídico subjacente à escritura pública que pretende invalidar, em que pese a tentativa se de intitular a ação como "ação meramente declaratória c/c cancelamento de registro imobiliário".

2. Pretensão anulatória que se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pelo art. 178, do CC/02, de quatro anos, ou ao art. 179, §9º, inciso V, do CC/16, que prevê "prescrição" de quatro anos.

3. Recurso não provido.

   APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025089-2/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): TELMA LUIZ DIEGUES E OUTRO(A)(S), TEREZINHA DIEGUEZ - APELADO(A)(S): JOSÉ DIEGUEZ DE ALMEIDA, SAMIR CECILIO FILHO, VERA LUCE DE ALMEIDA PAIVA E OUTRO(A)(S), TERESINHA DIEGUEZ FRANCISCO, AMANDA DIEGUEZ DE ALMEIDA ABUD, REGINA BEATRIZ DIEGUEZ FRANCISCO

   A C Ó R D Ã O

   Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

   DES. ALVIM SOARES

   RELATOR.

   DES. ALVIM SOARES (RELATOR)

   V O T O

   Cuida-se de ação meramente declaratória c/c cancelamento de registro imobiliário, proposta por Telma Luiz Dieguez e Terezinha Dieguez, aqui apelantes, através da qual pretendem a declaração de que "não fizeram as vendas dos imóveis registrados no 2º CRI local sob as matrículas 10.983 e 10.982, cancelando, conseqüentemente, os referidos registros" (fls. 09).

   Às fls. 39/42, o MM Juiz de Direito a quo proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, em face da decadência, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

   Inconformadas com o decidido, as requerentes interpuseram recurso de apelação às fls. 44/54, pleiteando a reforma da sentença, sustentando que a pretensão veiculada é meramente declaratória, impassível de ser alcançada pela prescrição ou decadência. Asseveram que aspiram a declaração de que não celebraram qualquer contrato de compra e venda, o que ensejaria a anulação dos registros concernentes à venda fraudulenta.

   A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se nestes autos às fls. 63/68, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

   Conheço do recurso interposto, eis que, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

   Data venia, tenho que, na esteira do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão guerreada não merece reforma.

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