Acórdão nº 1.0000.11.025434-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

• Magistrado Responsável: Afrânio Vilela
• Data da Resolução: 19 de Febrero de 2013
• Tipo de Recurso: Mandado de Segurança

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO VERTICAL - PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULOS E PONTUAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - CANDIDATA CLASSIFICADA COMO PRIMEIRA EXCEDENTE - DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

A alusão a direito líquido e certo exige que o Impetrante o comprove de plano, no momento da impetração, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo, para fins de segurança, eis que não há instrução probatória e por isso todas as provas devem acompanhar a petição inicial, ou seja, há pré-constituição das situações e dos fatos que embasam o direito invocado.

O descumprimento das normas e prazos previstos no Edital retira o direito líquido e certo que a impetrante pretende demonstrar, devendo ser denegada a segurança, em respeito ao princípio da legalidade.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.025434-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): MÁRCIA ALESSANDRA MACHADO FARIA - AUTORID COATORA: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE(S: LIGIA CRISTINA AZEVEDO SILVA - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.

DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)

Em análise, mandado de segurança impetrado por MÁRCIA ALESSANDRA MACHADO FARIA contra ato atribuído ao Exmo Sr. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Alceu José Torres Marques que negou provimento ao recurso por ela interposto e homologou o relatório conclusivo dos trabalhos da Comissão Examinadora, em que não foram computados os pontos relativos a 'Certificado de conclusão de Curso Técnico', o que teria deixado de atribuir 10 pontos à candidata, que ficou classificada como 1ª excedente.

Não houve pedido liminar.

A autoridade coatora prestou informações, às f.118/126, nas quais argúi preliminarmente a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do artigo 47 do CPC e art. 24 da Lei nº.12.016/09. No mérito, diz que o certificado da Escola Estadual Dom Delfim apresentado pela impetrante não pode ser considerado para fins de pontuação no Concurso de Promoção Vertical, pois se refere apenas a conclusão da terceira série do segundo grau, e não de...