Acórdão nº 1.0686.12.018016-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Armando Freire
• Data da Resolução: 28 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA

Conforme entendimento majoritário na jurisprudência deste TJ e do colendo STJ, as pessoas jurídicas, incluídas as associações e outras entidade sem fins lucrativos, para fazerem jus à concessão da justiça gratuita, devem comprovar, de forma cabal, o seu estado de hipossuficiência financeira.

O fato da associação ser despida de fins lucrativos, por si só, não induz à conclusão segura sobre o seu estado de pobreza, notadamente tendo em vista que essas entidades "têm revertidas a seus cofres as mensalidades arrecadadas, periodicamente, de seus associados, formando fundos para o custeio de suas funções, entre as quais função de assistência judiciária". (AgRg no REsp. 963.553/SC, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJU 07.03.2008).>

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0686.12.018016-7/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSALIA - AGRAVADO(A)(S): MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.

DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)

V O T O

Lei 1060/50. Determino, portanto, ao autor, efetuar o pagamento da custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do presente feito, nos termos do art.257 do CPC".

Em suas razões, a recorrente, em síntese, alega que para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos obterem os benefícios da justiça gratuita basta a mera declaração de pobreza. Aduz que "como instituição filantrópica, cumpre os requisitos que a fazem merecedora da assistência judiciária, vez que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção". Salienta que nos termos do artigo 5º de seu Estatuto, a agravante não distribuiu entre seus associados conselheiros e membros de provedoria qualquer remuneração, benefícios, por qualquer forma ou títulos.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.

O recurso recebido em decisão de f. 47/48-TJ, efeito suspensivo deferido parcialmente.

Informações prestadas à f. 59-TJ.

O agravado apresentou contraminuta às f.63/67-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

E o faço para negar-lhe provimento.

Com efeito, a discussão aqui reside em saber se há, ou não, necessidade da associação ora agravante, entidade sem fins lucrativos, comprovar a sua situação de...