Acórdão nº 1.0145.09.521999-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Brandão Teixeira
• Data da Resolução: 23 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA PEÇA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PROVA POSTULADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.521999-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): JOVAN RAMOS DE ALMEIDA - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA

RELATOR.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Os autos tratam de apelação interposta contra a sentença de fls. 308/311 que julgou improcedente o pedido do apelante/autor formulado em Ação de Cobrança movida em desfavor do apelado/réu, na qual aquele tenciona receber deste, em virtude de encerramento de contrato temporário de prestação de serviços, quantias alegadamente não pagas relativas a 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional (simples e em dobro), adicionais de insalubridade (ou de risco) e noturno, FGTS, horas extras, multa do art. 477/CLT e outras verbas de cunho eminentemente trabalhista.

Inconformado, recorre o apelante às fls. 312/321, alegando, em síntese, que: foi contratado pelo apelado para prestar serviços perante a Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, na função de agente de segurança penitenciário; a contratação se deu por meio de sucessivos contratos temporários, cada um com duração individual de 6 (seis) meses, durante o período de 28/07/2005 a 28/08/2008, conforme instrumentos anexados aos autos; ao término do último período de vigência (não renovado por desinteresse do autor, cf. mencionada na inicial), não recebeu as "verbas rescisórias" a que alega fazer jus, dentre elas horas extras normais e noturnas, intervalos intrajornadas, adicional noturno, trabalhos em dias de folga, FGTS, férias sem o terço constitucional, 13º salários e outras.

Decisão recebendo a apelação no duplo efeito e determinando a intimação do apelado para apresentar contraminuta à fl. 321-verso.

Contrarrazões às fls...