Acórdão nº 1.0481.11.014974-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelAlberto Deodato Neto
Data da Resolução25 de Junio de 2013
Tipo de RecursoApelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS - NEGATIVAS DE AUTORIA EM CONFRONTO COM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE KLÉBER - ANÁLISE FAVORÁVEL DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS - BENEFÍCIO QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - De acordo com a norma do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

II - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.

III - O sólido conjunto probatório, estando isoladas as negativas apresentadas pelos apelantes, aliado às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas.

IV - O delito de associação para o tráfico caracteriza-se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes.

V - A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

VI - Verificada a incorreção do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação da pena é medida que se impõe.

VII - O quantum final da pena superior a 4 anos constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.11.014974-9/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): KLEBER JOSÉ LEAL, SALETE GOMES MARINHO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: GRACIELE DE FREITAS VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.

DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Kleber José Leal e Salete Gomes Marinho contra a sentença de fls. 586/622, que os condenou como incursos nas sanções do art. 33, caput, em concurso material com o art. 35, ambos da Lei nº. 11.343/06.

Kleber foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) dias-multa, denegado o apelo em liberdade; e

Salete foi condenada às penas de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa, concedido o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 2/6.

Intimações regulares, fls. 623, 623/v, 633 e 636.

Pleiteiam os apelantes, preliminarmente, a nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa. No mérito, pedem a absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Requerem ainda a absolvição do crime de associação por não haver prova dos elementos subjetivos e objetivos do tipo. Sendo mantida a condenação, Salete pede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, razões de fls. 638/670.

Em contrarrazões, fls. 673/692, o Parquet pugna pela manutenção da sentença recorrida, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de fls. 703/712.

É o relatório.

CONHEÇO O RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

PRELIMINAR

Argúem os apelantes, em sede de preliminar, a nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa...

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