Acórdão nº 1.0481.11.014974-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
Magistrado Responsável | Alberto Deodato Neto |
Data da Resolução | 25 de Junio de 2013 |
Tipo de Recurso | Apelação Criminal |
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS - NEGATIVAS DE AUTORIA EM CONFRONTO COM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE KLÉBER - ANÁLISE FAVORÁVEL DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS - BENEFÍCIO QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - De acordo com a norma do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
II - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.
III - O sólido conjunto probatório, estando isoladas as negativas apresentadas pelos apelantes, aliado às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas.
IV - O delito de associação para o tráfico caracteriza-se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes.
V - A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06.
VI - Verificada a incorreção do juízo primevo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação da pena é medida que se impõe.
VII - O quantum final da pena superior a 4 anos constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.11.014974-9/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): KLEBER JOSÉ LEAL, SALETE GOMES MARINHO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: GRACIELE DE FREITAS VIEIRA
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. ALBERTO DEODATO NETO
RELATOR.
DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)
V O T O
Trata-se de recurso de apelação interposto por Kleber José Leal e Salete Gomes Marinho contra a sentença de fls. 586/622, que os condenou como incursos nas sanções do art. 33, caput, em concurso material com o art. 35, ambos da Lei nº. 11.343/06.
Kleber foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) dias-multa, denegado o apelo em liberdade; e
Salete foi condenada às penas de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa, concedido o apelo em liberdade.
Denúncia às fls. 2/6.
Intimações regulares, fls. 623, 623/v, 633 e 636.
Pleiteiam os apelantes, preliminarmente, a nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa. No mérito, pedem a absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Requerem ainda a absolvição do crime de associação por não haver prova dos elementos subjetivos e objetivos do tipo. Sendo mantida a condenação, Salete pede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, razões de fls. 638/670.
Em contrarrazões, fls. 673/692, o Parquet pugna pela manutenção da sentença recorrida, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de fls. 703/712.
É o relatório.
CONHEÇO O RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.
PRELIMINAR
Argúem os apelantes, em sede de preliminar, a nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa...
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