Acórdão nº 1.0024.12.270055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Cabral Da Silva
• Data da Resolução: 2 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do julgador, tanto primevo quanto de 2º grau de jurisdição.

- A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, d.m.v., de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do suplicante.

- Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação aos serviços profissionais prestados.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.270055-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LUCIO CARLOS CRUZ - AGRAVADO(A)(S): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO(A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Em sua minuta recursal o agravante alegou, em síntese, que a decisão deve ser revista, uma vez que é pobre no sentido legal, pois basta a simples declaração para que seja concedida os beneplácitos da justiça gratuita. Diante do exposto, requereu fosse dado provimento ao recurso.

Em sede de despacho vestibular, deferi o efeito suspensivo requerido.

O juízo primevo não prestou informações conforme certidão de fls.68 - TJ.

Intimado, apresentou o agravado contraminuta às fls. 48/52 - TJ, na qual aduziu que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos. Diante do exposto, requereu fosse mantida a decisão agravada.

É o necessário relatório.

O recurso foi devidamente conhecido e processado.

Decido.

A meu sentir e ver assiste razão não assiste ao ora agravante, pelos motivos que passo a expor.

Primeiramente saliento que a parte está sendo patrocinada por advogado contratado, pelo que, se presume uma contrapartida pecuniária em relação aos serviços profissionais prestados.

Nesse sentido:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (Acórdão unânime da Quarta Turma do STJ- Decisão proferida em 08/09/98, no REsp...